January 05, 1990
Serie I
- Portaria n.º 3/90, de 05 de Janeiro de 1990
- Declaração n.º DD3274, de 05 de Janeiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 10/90, de 05 de Janeiro de 1990
- Resolução n.º 1/90, de 05 de Janeiro de 1990
- Decreto n.º 2/90, de 05 de Janeiro de 1990
- Decreto n.º 3/90, de 05 de Janeiro de 1990
- Decreto n.º 1/90, de 05 de Janeiro de 1990
- Decreto n.º 2/90, de 05 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 4/90, de 05 de Janeiro de 1990