December 29, 1989

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Serie I

Decreto-Lei n.º 444/89, de 29 de Dezembro de 1989

Portaria n.º 1111/89, de 29 de Dezembro de 1989

Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989

Despacho normativo n.º 113/89, de 29 de Dezembro de 1989

Resolução n.º 29/89, de 29 de Dezembro de 1989

Lei n.º 98/89, de 29 de Dezembro de 1989

Lei n.º 100/89, de 29 de Dezembro de 1989

Lei n.º 99/89, de 29 de Dezembro de 1989

Declaração n.º DD3312, de 29 de Dezembro de 1989

Decreto-Lei n.º 443/89, de 29 de Dezembro de 1989