December 02, 1989
Serie I
- Portaria n.º 1041/89, de 02 de Dezembro de 1989
- Decreto Regulamentar n.º 33/89, de 02 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1040/89, de 02 de Dezembro de 1989
- Resolução n.º 42/89, de 02 de Dezembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
- Decreto n.º 60/89, de 02 de Dezembro de 1989
- Decreto n.º 61/89, de 02 de Dezembro de 1989
- Resolução n.º 27/89, de 02 de Dezembro de 1989
- Aviso n.º DD2514, de 02 de Dezembro de 1989