November 18, 1989

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Serie I

Portaria n.º 1002-A/89, de 18 de Novembro de 1989

Resolução n.º 11/89/A, de 18 de Novembro de 1989

Portaria n.º 1001/89, de 18 de Novembro de 1989

Portaria n.º 1002-B/89, de 18 de Novembro de 1989

Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro de 1989

Portaria n.º 1000/89, de 18 de Novembro de 1989

Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro de 1989

Portaria n.º 1002/89, de 18 de Novembro de 1989