October 25, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 370/89, de 25 de Outubro de 1989
- Declaração n.º DD3256, de 25 de Outubro de 1989
- Rectificação n.º DD57, de 25 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 375/89, de 25 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 372/89, de 25 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 371/89, de 25 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 373/89, de 25 de Outubro de 1989