August 03, 1989
Serie I
- Portaria n.º 608/89, de 03 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 609/89, de 03 de Agosto de 1989
- Declaração n.º DD3696, de 03 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 613/89, de 03 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 605/89, de 03 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 603/89, de 03 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 606/89, de 03 de Agosto de 1989
- Resolução n.º 27/89, de 03 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 610/89, de 03 de Agosto de 1989