July 20, 1989
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/89/A, de 20 de Julho de 1989
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/89/A, de 20 de Julho de 1989
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/89/A, de 20 de Julho de 1989
- Portaria n.º 561/89, de 20 de Julho de 1989
- Decreto n.º 30/89, de 20 de Julho de 1989
- Portaria n.º 560/89, de 20 de Julho de 1989
- Portaria n.º 562/89, de 20 de Julho de 1989
- Decreto-Lei n.º 229/89, de 20 de Julho de 1989
- Lei n.º 18/89, de 20 de Julho de 1989
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/89/A, de 20 de Julho de 1989