February 27, 1989

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Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/89/A, de 27 de Fevereiro de 1989

Decreto Regulamentar n.º 5/89, de 27 de Fevereiro de 1989

Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989

Aviso n.º DD2392, de 27 de Fevereiro de 1989

Portaria n.º 143/89, de 27 de Fevereiro de 1989

Resolução n.º 9/89, de 27 de Fevereiro de 1989

Resolução n.º 8/89, de 27 de Fevereiro de 1989

Resolução n.º 7/89, de 27 de Fevereiro de 1989

Decreto Regulamentar n.º 6/89, de 27 de Fevereiro de 1989