February 16, 1989
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/89/A, de 16 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 115/89, de 16 de Fevereiro de 1989
- Aviso n.º DD2384, de 16 de Fevereiro de 1989
- Aviso n.º DD2381, de 16 de Fevereiro de 1989
- Declaração n.º DD1016, de 16 de Fevereiro de 1989
- Aviso n.º DD2379, de 16 de Fevereiro de 1989
- Aviso n.º DD2376, de 16 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 110/89, de 16 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 116/89, de 16 de Fevereiro de 1989