August 03, 1988

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Serie I

Decreto-Lei n.º 273/88, de 03 de Agosto de 1988

Decreto-Lei n.º 272/88, de 03 de Agosto de 1988

Decreto Regulamentar n.º 29/88, de 03 de Agosto de 1988

Portaria n.º 521/88, de 03 de Agosto de 1988

Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988

Declaração n.º DD4188, de 03 de Agosto de 1988

Resolução n.º 32/88, de 03 de Agosto de 1988

Decreto Regulamentar Regional n.º 33/88/A, de 03 de Agosto de 1988

Decreto-Lei n.º 274/88, de 03 de Agosto de 1988