June 29, 1988
Serie I
- Declaração n.º DD2735, de 29 de Junho de 1988
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/88/M, de 29 de Junho de 1988
- Decreto-Lei n.º 228/88, de 29 de Junho de 1988
- Decreto-Lei n.º 226/88, de 29 de Junho de 1988
- Decreto-Lei n.º 227/88, de 29 de Junho de 1988
- Declaração n.º DD2733, de 29 de Junho de 1988
- Decreto-Lei n.º 229/88, de 29 de Junho de 1988
- Declaração n.º DD2734, de 29 de Junho de 1988
- Acórdão n.º 131/88, de 29 de Junho de 1988
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/88, de 29 de Junho de 1988