February 26, 1988
Serie I
- Declaração n.º DD963, de 26 de Fevereiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 57/88, de 26 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 128/88, de 26 de Fevereiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 58/88, de 26 de Fevereiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de Fevereiro de 1988
- Declaração n.º DD964, de 26 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 130/88, de 26 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 129/88, de 26 de Fevereiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 56/88, de 26 de Fevereiro de 1988