February 04, 1988
Serie I
- Decreto-Lei n.º 35/88, de 04 de Fevereiro de 1988
- Rectificação n.º DD39, de 04 de Fevereiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 34/88, de 04 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 67-A/88, de 04 de Fevereiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 32/88, de 04 de Fevereiro de 1988
- Declaração n.º DD772/88, de 04 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 67/88, de 04 de Fevereiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 36/88, de 04 de Fevereiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 33/88, de 04 de Fevereiro de 1988