January 21, 1988
Serie I
- Portaria n.º 40-A/88, de 21 de Janeiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 40-B/88, de 21 de Janeiro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/88/M, de 21 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 38/88, de 21 de Janeiro de 1988
- Aviso n.º DD1532/88, de 21 de Janeiro de 1988
- Decreto n.º 4/88, de 21 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 39/88, de 21 de Janeiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro de 1988