December 11, 1987
Serie I
- Decreto-Lei n.º 374/87, de 11 de Dezembro de 1987
- Portaria n.º 933/87, de 11 de Dezembro de 1987
- Despacho normativo n.º 93/87, de 11 de Dezembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 375/87, de 11 de Dezembro de 1987
- Portaria n.º 934/87, de 11 de Dezembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
- Portaria n.º 935/87, de 11 de Dezembro de 1987