July 07, 1987
Serie I
- Portaria n.º 566-D/87, de 07 de Julho de 1987
- Portaria n.º 566-A/87, de 07 de Julho de 1987
- Portaria n.º 562/87, de 07 de Julho de 1987
- Portaria n.º 560/87, de 07 de Julho de 1987
- Portaria n.º 566-C/87, de 07 de Julho de 1987
- Portaria n.º 565/87, de 07 de Julho de 1987
- Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
- Lei n.º 30/87, de 07 de Julho de 1987
- Portaria n.º 563/87, de 07 de Julho de 1987