April 07, 1987
Serie I
- Portaria n.º 285/87, de 07 de Abril de 1987
- Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
- Portaria n.º 288/87, de 07 de Abril de 1987
- Portaria n.º 286/87, de 07 de Abril de 1987
- Aviso n.º DD2428, de 07 de Abril de 1987
- Portaria n.º 282/87, de 07 de Abril de 1987
- Lei n.º 12/87, de 07 de Abril de 1987
- Portaria n.º 287/87, de 07 de Abril de 1987
- Aviso n.º DD1431/87, de 07 de Abril de 1987