March 17, 1987
Serie I
- Decreto-Lei n.º 128/87, de 17 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 129/87, de 17 de Março de 1987
- Acórdão n.º 37/87, de 17 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 130/87, de 17 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 123/87, de 17 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 124/87, de 17 de Março de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 20/87, de 17 de Março de 1987
- Acórdão n.º 38/87, de 17 de Março de 1987