January 27, 1987
Serie I
- Decreto n.º 7/87, de 27 de Janeiro de 1987
- Declaração n.º DD1042, de 27 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 63/87, de 27 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 40/87, de 27 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 39/87, de 27 de Janeiro de 1987
- Decreto n.º 8/87, de 27 de Janeiro de 1987
- Declaração n.º DD1074, de 27 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 40-A/87, de 27 de Janeiro de 1987
- Lei n.º 6/87, de 27 de Janeiro de 1987