December 31, 1986

Serie I

• Portaria n.º 780/86, de 31 de Dezembro de 1986
• Declaração n.º DD1152, de 31 de Dezembro de 1986
• Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro de 1986
• Declaração n.º DD1154, de 31 de Dezembro de 1986
• Despacho normativo n.º 113/86, de 31 de Dezembro de 1986
• Portaria n.º 777/86, de 31 de Dezembro de 1986
• Declaração n.º DD4435, de 31 de Dezembro de 1986
• Portaria n.º 774/86, de 31 de Dezembro de 1986
• Declaração n.º DD4436, de 31 de Dezembro de 1986