September 02, 1986
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Serie I
- Despacho normativo n.º 81/86, de 02 de Setembro de 1986
- Despacho normativo n.º 80/86, de 02 de Setembro de 1986
- Lei n.º 33/86, de 02 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 263/86, de 02 de Setembro de 1986
- Lei n.º 34/86, de 02 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 262/86
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