October 11, 1985
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 65/85, de 11 de Outubro de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 66/85, de 11 de Outubro de 1985
- Decreto-Lei n.º 397/85, de 11 de Outubro de 1985
- Decreto-Lei n.º 400/85, de 11 de Outubro de 1985
- Lei n.º 139/85, de 11 de Outubro de 1985
- Decreto-Lei n.º 401/85, de 11 de Outubro de 1985
- Decreto-Lei n.º 402/85, de 11 de Outubro de 1985
- Decreto-Lei n.º 396/85, de 11 de Outubro de 1985
- Decreto-Lei n.º 399/85, de 11 de Outubro de 1985