September 20, 1985
Serie I
- Portaria n.º 697/85, de 20 de Setembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 374/85, de 20 de Setembro de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 58/85, de 20 de Setembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 373/85, de 20 de Setembro de 1985
- Despacho normativo n.º 90/85, de 20 de Setembro de 1985
- Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
- Declaração n.º DD5068, de 20 de Setembro de 1985