April 13, 1985
Serie I
Portaria n.º 201/85, de 13 de Abril de 1985
Portaria n.º 204/85, de 13 de Abril de 1985
Portaria n.º 206/85, de 13 de Abril de 1985
Portaria n.º 202/85, de 13 de Abril de 1985
Portaria n.º 203/85, de 13 de Abril de 1985
Portaria n.º 205/85, de 13 de Abril de 1985
Portaria n.º 200/85, de 13 de Abril de 1985