February 28, 1985
Serie I
- Declaração n.º DD4827, de 28 de Fevereiro de 1985
- Declaração n.º DD4828, de 28 de Fevereiro de 1985
- Declaração n.º DD4829, de 28 de Fevereiro de 1985
- Declaração n.º DD4830, de 28 de Fevereiro de 1985
- Declaração n.º DD4831, de 28 de Fevereiro de 1985
- Declaração n.º DD1816, de 28 de Fevereiro de 1985
- Declaração n.º DD2461, de 28 de Fevereiro de 1985
- Lei n.º 2-A/85, de 28 de Fevereiro de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 16/85, de 28 de Fevereiro de 1985