February 06, 1985
Serie I
- Declaração n.º DD2224, de 06 de Fevereiro de 1985
- Resolução n.º 8/85, de 06 de Fevereiro de 1985
- Resolução n.º 7/85, de 06 de Fevereiro de 1985
- Portaria n.º 77/85, de 06 de Fevereiro de 1985
- Decreto-Lei n.º 36/85, de 06 de Fevereiro de 1985
- Declaração n.º DD2227, de 06 de Fevereiro de 1985
- Portaria n.º 78/85, de 06 de Fevereiro de 1985
- Portaria n.º 75/85, de 06 de Fevereiro de 1985
- Portaria n.º 76/85, de 06 de Fevereiro de 1985