January 09, 1985
Serie I
- Resolução n.º 1/85/A, de 09 de Janeiro de 1985
- Portaria n.º 24/85, de 09 de Janeiro de 1985
- Portaria n.º 21/85, de 09 de Janeiro de 1985
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/85/M, de 09 de Janeiro de 1985
- Resolução n.º 1/85/A, de 09 de Janeiro de 1985
- Decreto-Lei n.º 9/85, de 09 de Janeiro de 1985
- Portaria n.º 23/85, de 09 de Janeiro de 1985
- Decreto-Lei n.º 10/85, de 09 de Janeiro de 1985
- Despacho normativo n.º 4/85, de 09 de Janeiro de 1985