December 18, 1984

Serie I

• Portaria n.º 930/84, de 18 de Dezembro de 1984
• Aviso n.º DD1033, de 18 de Dezembro de 1984
• Aviso n.º DD1030, de 18 de Dezembro de 1984
• Declaração n.º DD5225, de 18 de Dezembro de 1984
• Portaria n.º 927/84, de 18 de Dezembro de 1984
• Despacho normativo n.º 173/84, de 18 de Dezembro de 1984
• Portaria n.º 933/84, de 18 de Dezembro de 1984
• Portaria n.º 931/84, de 18 de Dezembro de 1984
• Decreto-Lei n.º 391/84, de 18 de Dezembro de 1984