September 17, 1984
Serie I
- Declaração n.º DD5349, de 17 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 722/84, de 17 de Setembro de 1984
- Decreto n.º 72/84, de 17 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 724/84, de 17 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 726/84, de 17 de Setembro de 1984
- Decreto n.º 70/84, de 17 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 726-A/84, de 17 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 721/84, de 17 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 725/84, de 17 de Setembro de 1984