September 05, 1984
Serie I
- Portaria n.º 676/84, de 05 de Setembro de 1984
- Aviso n.º DD973/84, de 05 de Setembro de 1984
- Lei n.º 30/84, de 05 de Setembro de 1984
- Declaração n.º DD5345, de 05 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 674/84, de 05 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 675/84, de 05 de Setembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 299/84, de 05 de Setembro de 1984
- Lei n.º 30/84