June 28, 1984
Serie I
- Portaria n.º 418/84, de 28 de Junho de 1984
- Portaria n.º 422/84, de 28 de Junho de 1984
- Portaria n.º 419/84, de 28 de Junho de 1984
- Lei n.º 7/84, de 28 de Junho de 1984
- Lei n.º 11/84, de 28 de Junho de 1984
- Lei n.º 14/84, de 28 de Junho de 1984
- Lei n.º 17/84, de 28 de Junho de 1984
- Lei n.º 22/84, de 28 de Junho de 1984
- Portaria n.º 421/84, de 28 de Junho de 1984