April 13, 1984
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Serie I
- Portaria n.º 233/84, de 13 de Abril de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/84/A, de 13 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 123/84, de 13 de Abril de 1984
- Resolução n.º 14/84, de 13 de Abril de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 32/84, de 13 de Abril de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/84/A, de 13 de Abril de 1984
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