March 21, 1984
Serie I
- Despacho normativo n.º 56/84, de 21 de Março de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/84/M, de 21 de Março de 1984
- Despacho normativo n.º 57/84, de 21 de Março de 1984
- Portaria n.º 157/84, de 21 de Março de 1984
- Decreto-Lei n.º 87/84, de 21 de Março de 1984
- Portaria n.º 159/84, de 21 de Março de 1984
- Decreto-Lei n.º 88/84, de 21 de Março de 1984
- Portaria n.º 158/84, de 21 de Março de 1984