March 20, 1984
Serie I
- Aviso n.º DD866/84, de 20 de Março de 1984
- Despacho normativo n.º 55/84, de 20 de Março de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 25/84, de 20 de Março de 1984
- Decreto n.º 13/84, de 20 de Março de 1984
- Decreto n.º 14/84, de 20 de Março de 1984
- Portaria n.º 156/84, de 20 de Março de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 26/84, de 20 de Março de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 27/84, de 20 de Março de 1984
- Portaria n.º 155/84, de 20 de Março de 1984