March 12, 1984
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Serie I
- Decreto n.º 12/84, de 12 de Março de 1984
- Portaria n.º 145-A/84, de 12 de Março de 1984
- Decreto-Lei n.º 81-B/84, de 12 de Março de 1984
- Decreto-Lei n.º 81-A/84, de 12 de Março de 1984
- Decreto-Lei n.º 81/84, de 12 de Março de 1984
- Portaria n.º 145/84, de 12 de Março de 1984
- Despacho normativo n.º 50/84, de 12 de Março de 1984
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