February 03, 1984

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Serie I

Declaração n.º DD1249, de 03 de Fevereiro de 1984

Portaria n.º 79/84, de 03 de Fevereiro de 1984

Resolução n.º 1/84, de 03 de Fevereiro de 1984

Decreto-Lei n.º 44/84, de 03 de Fevereiro de 1984

Decreto-Lei n.º 42/84, de 03 de Fevereiro de 1984

Decreto Legislativo Regional n.º 9/84/A, de 03 de Fevereiro de 1984

Decreto Regulamentar Regional n.º 7-A/84/A, de 03 de Fevereiro de 1984

Decreto-Lei n.º 40/84, de 03 de Fevereiro de 1984

Decreto Legislativo Regional n.º 9/84/A, de 03 de Fevereiro de 1984