January 20, 1984

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Serie I

Decreto-Lei n.º 28/84

Decreto Legislativo Regional n.º 6/84/A, de 20 de Janeiro de 1984

Decreto Legislativo Regional n.º 5/84/A, de 20 de Janeiro de 1984

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/84/A, de 20 de Janeiro de 1984

Portaria n.º 45/84, de 20 de Janeiro de 1984

Aviso n.º DD817/84, de 20 de Janeiro de 1984

Portaria n.º 42/84, de 20 de Janeiro de 1984

Decreto n.º 5/84, de 20 de Janeiro de 1984

Decreto-Lei n.º 29/84, de 20 de Janeiro de 1984