January 16, 1984
Serie I
- Portaria n.º 25/84, de 16 de Janeiro de 1984
- Portaria n.º 27/84, de 16 de Janeiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/84/A, de 16 de Janeiro de 1984
- Portaria n.º 26/84, de 16 de Janeiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 24-A/84, de 16 de Janeiro de 1984
- Portaria n.º 23/84, de 16 de Janeiro de 1984
- Portaria n.º 28/84, de 16 de Janeiro de 1984
- Resolução n.º 5/84, de 16 de Janeiro de 1984