December 23, 1983
Serie I
- Decreto n.º 28-S/83, de 23 de Dezembro de 1983
- Decreto-Lei n.º 439-A/83, de 23 de Dezembro de 1983
- Decreto n.º 28-B/83, de 23 de Dezembro de 1983
- Decreto n.º 28-Q/83, de 23 de Dezembro de 1983
- Decreto n.º 28-I/83, de 23 de Dezembro de 1983
- Decreto n.º 28-G/83, de 23 de Dezembro de 1983
- Portaria n.º 1053/83, de 23 de Dezembro de 1983
- Portaria n.º 1054-A/83, de 23 de Dezembro de 1983
- Resolução n.º 59-A/83, de 23 de Dezembro de 1983