November 15, 1982

Serie I

Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982

Portaria n.º 1066/82, de 15 de Novembro de 1982

Despacho normativo n.º 247/82, de 15 de Novembro de 1982

Despacho normativo n.º 246/82, de 15 de Novembro de 1982

Declaração n.º DD5925, de 15 de Novembro de 1982

Resolução n.º 203/82, de 15 de Novembro de 1982