October 27, 1982
Serie I
Resolução n.º 8/82/A, de 27 de Outubro de 1982
Decreto n.º 119-A/82, de 27 de Outubro de 1982
Declaração n.º DD6008, de 27 de Outubro de 1982
Resolução n.º 8/82/A, de 27 de Outubro de 1982
Declaração n.º DD6007, de 27 de Outubro de 1982
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
Portaria n.º 1003/82, de 27 de Outubro de 1982
Portaria n.º 1002/82, de 27 de Outubro de 1982