October 15, 1982
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 38/82/A, de 15 de Outubro de 1982
- Decreto n.º 115/82, de 15 de Outubro de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 38/82/A, de 15 de Outubro de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 69/82, de 15 de Outubro de 1982
- Declaração n.º DD5993, de 15 de Outubro de 1982
- Portaria n.º 971/82, de 15 de Outubro de 1982
- Portaria n.º 970/82, de 15 de Outubro de 1982
- Decreto-Lei n.º 423/82, de 15 de Outubro de 1982