September 28, 1982
Serie I
- Declaração n.º DD6075, de 28 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 911/82, de 28 de Setembro de 1982
- Aviso n.º DD570, de 28 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 909/82, de 28 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 912/82, de 28 de Setembro de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 65/82, de 28 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 913/82, de 28 de Setembro de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 66/82, de 28 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 910/82, de 28 de Setembro de 1982
- Aviso n.º DD571, de 28 de Setembro de 1982