September 09, 1982
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 36/82/A, de 09 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 855/82, de 09 de Setembro de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 36/82/A, de 09 de Setembro de 1982
- Resolução n.º 167/82, de 09 de Setembro de 1982
- Resolução n.º 166/82, de 09 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 854/82, de 09 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 857/82, de 09 de Setembro de 1982
- Declaração n.º DD6040, de 09 de Setembro de 1982
- Declaração n.º DD6041, de 09 de Setembro de 1982