August 24, 1982
Serie I
- Portaria n.º 804/82, de 24 de Agosto de 1982
- Decreto Regional n.º 24/82/A, de 24 de Agosto de 1982
- Portaria n.º 801/82, de 24 de Agosto de 1982
- Decreto Regional n.º 21/82/A, de 24 de Agosto de 1982
- Resolução n.º 142/82, de 24 de Agosto de 1982
- Resolução n.º 141/82, de 24 de Agosto de 1982
- Decreto Regional n.º 23/82/A, de 24 de Agosto de 1982
- Portaria n.º 802/82, de 24 de Agosto de 1982
- Portaria n.º 800/82, de 24 de Agosto de 1982