April 30, 1982
Serie I
- Portaria n.º 451/82, de 30 de Abril de 1982
- Portaria n.º 447/82, de 30 de Abril de 1982
- Portaria n.º 445/82, de 30 de Abril de 1982
- Declaração n.º DD54, de 30 de Abril de 1982
- Portaria n.º 443/82, de 30 de Abril de 1982
- Portaria n.º 441/82, de 30 de Abril de 1982
- Portaria n.º 438/82, de 30 de Abril de 1982
- Portaria n.º 436/82, de 30 de Abril de 1982
- Despacho normativo n.º 66/82, de 30 de Abril de 1982