April 29, 1982
Serie I
- Decreto n.º 56/82, de 29 de Abril de 1982
- Decreto n.º 52/82, de 29 de Abril de 1982
- Portaria n.º 431/82, de 29 de Abril de 1982
- Decreto n.º 50/82, de 29 de Abril de 1982
- Aviso n.º DD2474, de 29 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 150/82, de 29 de Abril de 1982
- Decreto n.º 49/82, de 29 de Abril de 1982
- Decreto n.º 47/82, de 29 de Abril de 1982
- Decreto n.º 55/82, de 29 de Abril de 1982