April 15, 1982
Serie I
- Portaria n.º 375/82, de 15 de Abril de 1982
- Portaria n.º 373/82, de 15 de Abril de 1982
- Lei n.º 4/82, de 15 de Abril de 1982
- Portaria n.º 372/82, de 15 de Abril de 1982
- Declaração n.º DD2923, de 15 de Abril de 1982
- Despacho normativo n.º 45/82, de 15 de Abril de 1982
- Portaria n.º 376/82, de 15 de Abril de 1982
- Declaração n.º DD3191, de 15 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 116/82, de 15 de Abril de 1982