April 01, 1982
Serie I
- Portaria n.º 346/82, de 01 de Abril de 1982
- Portaria n.º 335/82, de 01 de Abril de 1982
- Portaria n.º 345/82, de 01 de Abril de 1982
- Portaria n.º 341/82, de 01 de Abril de 1982
- Portaria n.º 338/82, de 01 de Abril de 1982
- Declaração n.º DD2727, de 01 de Abril de 1982
- Declaração n.º DD2728, de 01 de Abril de 1982
- Declaração n.º DD2729, de 01 de Abril de 1982
- Declaração n.º DD2730, de 01 de Abril de 1982