March 04, 1982
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/82/A, de 04 de Março de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/82/A, de 04 de Março de 1982
- Decreto Regional n.º 3/82/A, de 04 de Março de 1982
- Portaria n.º 248/82, de 04 de Março de 1982
- Decreto-Lei n.º 76/82, de 04 de Março de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/82/A, de 04 de Março de 1982
- Decreto Regional n.º 3/82/A, de 04 de Março de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 10/82, de 04 de Março de 1982
- Declaração n.º DD2448, de 04 de Março de 1982